Paulo Cunha (ex-presidente da CM de Famalicão e atual deputado do PE): “A comunicação social regional e local é um parceiro ao serviço da promoção dos territórios”

Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara Municipal de Famalicão e atual deputado do Parlamento Europeu pelo PSD, falou sobre “O que pensam ex-presidentes de Câmara Municipal sobre a Comunicação Social Local e Regional”.

Fique com algumas das ideias partilhadas pelo deputado europeu social-democrata:

A importância da comunicação social local e regional:

«Tenho um imenso respeito, vou até usar a expressão ‘carinho’, pela comunicação social regional e local. Uso a expressão ‘carinho’ porque, ao mesmo tempo que sei o quanto ela é essencial, reconheço o quanto ela precisa de apoio, e não é verdade que precisa só de apoio dos autarcas, precisa de apoio da comunidade. A comunidade não são só os autarcas, embora os autarcas sejam os seus representantes, a comunidade são as famílias, os cidadãos, as instituições do âmbito associativo e todas, porventura, incluindo os autarcas, não têm feito tudo o que está ao seu alcance para proteger esta dimensão da comunicação social, uns ignorando a sua essencialidade, outros convencidos de que esse apoio não é essencial para que ela permaneça.» 

«A comunicação social regional e local é um parceiro ao serviço da promoção dos territórios. Foi sempre essa a abordagem que tive em relação à comunicação social deste âmbito. É um parceiro necessário, útil e uma ferramenta muito relevante de promoção do território, na exata medida em que a forma como o território é noticiado ajuda, por um lado, a criar uma sensação de algum conforto e bem-estar da população, porque conhece as medidas que estão a ser implementadas nesse território. A era digital permitiu que pudéssemos chegar a outras comunidades, nomeadamente à diáspora. É bom não esquecer a diáspora e a relação que tem com a comunicação social local e regional: pode estar a par do que estava a acontecer no seu território, fosse ele um concelho de pequena, média ou de grande dimensão, litoral ou interior.»

«O critério correto não significa sempre dizer que todos os órgãos são iguais. Eu fui autarca e reconhecidamente havia órgãos de comunicação social com uma atividade diferente de outros. Vou dar um exemplo concreto: havia comunicação social no meu concelho que não estava presente em nenhum ato, que não aparecia nas conferências de imprensa, que não recolhia informação das atividades da Câmara Municipal. Há diferentes meios: há comunicação social que tem X meios, há comunicação social que tem Y meios. São realidades diferentes e a abrangência também é distinta. Quando se fala em igualdade, não quer dizer que sejam todos iguais. O princípio da igualdade quer dizer uma coisa diferente, que é: há razões - e a Constituição diz quais são - que não são motivo para que sejam diferentes. A ideia da igualdade, que é tudo igual independentemente das circunstâncias, de ter redação, não ter redação, de ser digital, de ser impressa, de ser uma rádio, de ser um jornal, de ter meios para fazer atividade jornalística, ou de não ter meios, de ter um recurso humano ou ter dez, isto não é igualdade. Agora, o critério é fundamental que exista e deve ser objetivo.»

A importância internacional e a globalidade da comunicação social local e regional:

«Estar no nível internacional, podia fazer-nos pensar que é nesse patamar internacional de comunicação que devemos estar presentes como deputados do Parlamento Europeu [PE], não foi isso que eu fiz. Escrevo, desde há uns meses, na imprensa regional de Braga e o meu primeiro ato, enquanto deputado do PE, no exercício de uma prorrogativa que temos, que é convidar pessoas e entidades ao PE, foi convidar órgãos de comunicação social do meu distrito para estarem presentes no PE. Quis ter a comunicação social regional e local no PE, em Bruxelas, com quem pude interagir acerca do que estava em causa. E porquê? Porque há uma certa localização dos fenómenos internacionais. Ao contrário do que podia parecer, que é quanto mais global é a ação política, mais global seria o meio que se usa, o que está a acontecer hoje não é isso. Aliás, há muitas iniciativas comunitárias que confirmam o que estou a dizer-vos, que é tornar local aquilo que são abordagens globais e privilegiar meios de ação local para transmitir mensagens que são globais. Esta é uma tendência que acho que, no médio prazo, trará um contexto de oportunidade à comunicação social regional e local.»

A importância da regulação do setor:

«Às vezes, há uma ideia de que quanto mais regulação, pior. Eu não concordo, acho que o setor tem que ser protegido e a regulação é uma forma de o fazer. Não estou aqui a tornar implícita nenhuma crítica à Entidade Reguladora da Comunicação, não é isso. O que acho é que é preciso ir mais longe do ponto de vista da criação de normas e regras sobre como intervir e como proceder. Até porque há sempre o risco de um clima de suspeição que possa existir em relação à intervenção da comunicação social, seja ela impressa ou digital - embora reconheça que o digital está mais propenso a esses riscos - de alguma atuação ‘indevida’ daquilo que é a situação no dia-a-dia, mas a regulação ajuda a normalizar o relacionamento entre a comunicação social e a comunidade. Portanto, é um setor onde o aumento das normas, na minha opinião, trará benefícios.»

Sobre as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia fazerem pressão sobre os meios de comunicação local e regional e apoiarem alguns órgãos em detrimento de outros: 

«Eu reconheço que isso existe, não vou ter aqui uma atitude ingénua. Reconheço que isso existe, embora também reconheça que, obviamente, é indevido e é suposto que não exista. Lá está, a melhoria da regulação pode ajudar a que isso termine. Haver alguns fóruns e a vossa atividade [ANIR], ajuda a mitigar este tipo de problemas, porque dá aqui um conforto de classe. É importante que até, e não quero estar aqui a interferir, como é óbvio, na atividade da ANIR, mas era importante que se falasse aqui na diferença entre o sindicato e a ordem, mas às vezes até [existir] uma espécie de um provedor, uma coisa qualquer que se pudesse criar para que a comunicação social local e regional tivesse com quem interagir ou um lugar para apresentar este tipo de problemas que afetam a sua ação.»