GOVERNO VAI DEIXAR A PROPOSTA DE ALTERAÇÕES QUE ESTAVA A CONCLUIR

O secretário de Estado Carlos Abreu de Amorim confirmou em ofício dirigido às associações representativas dos vários subsetores, que se mantém este Incentivo para este ano e o prazo estabelecido, “dado que o presente período de Governo em Gestão e de período pré-campanha eleitoral, considera o Governo não estarem reunidas as condições para alargar o prazo de entrega” das candidaturas de 2025 aos incentivos.

O governo estava a preparar a alteração da legislação, para cumprir o prazo definido no Plano para os Média apresentado em outubro pelo ministro Pedro Duarte, conforme foi pormenorizadamente explicado no Encontro Nacional da Imprensa Local e Regional, Impressa e Digital, em Braga, 15 e 16 março corrente, pelo Diretor do novo organismo #Portugal MediaLab, Sérgio Gomes da Silva.

Carlos Abreu Amorim, nesta comunicação recebida hoje, 21, reitera “as intenções já definidas pelo Governo em rever o Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social, não apenas para prorrogar o prazo previsto no número 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 179/2015, de 16 de junho, como, também, para desburocratizar o processo de candidatura e atribuição dos incentivos previstos no Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro.”

Conclui que “iremos deixar na pasta de transição uma proposta de alteração dos diplomas no sentido de alargar o prazo para futuro.”