ENCONTRO NACIONAL, Braga 15/16-03-25 Carlos Abreu Amorim (secretário de Estado com a tutela da Comunicação Social): “Não consigo compreender o mundo, se não souber o que se passa no fundo da minha rua”

Carlos Abreu Amorim, secretário de Estado com a tutela da Comunicação Social, discursou sobre “A visão do governo sobre as políticas públicas para a revitalização e a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social locais e regionais” e sobre as possíveis “Soluções para diminuir o ‘deserto de notícias’”. 

Fique com algumas das ideias partilhadas pelo secretário de Estado:

A importância da imprensa local e regional para o Estado de direito:

«A comunicação social livre, isenta e independente do poder político e dos outros poderes fáticos que possam existir é fundamental, porque é um elemento constitutivo, material e formal do Estado de direito. É fundamental uma comunicação social crítica e criteriosa que faça o crivo de um conjunto de ações sem estar subordinada aos ditames desses poderes: um dos critérios para que exista um Estado de direito é precisamente a existência de uma comunicação social livre. Se é este o entendimento a nível nacional, também o deverá ser a nível local. Devemos conceber a ideia que o governo local e democrático não será uma obra acabada se não existir uma comunicação social local livre e isenta, à semelhança do dizemos na perspetiva nacional, [é essencial]. Mas se quisermos levar à letra esta ideia, a situação que encontramos a nível local é desoladora.»

«É importante saber o que é que está no fim da rua. Se calhar, não consigo compreender o mundo se não perceber exatamente as circunstâncias daquilo que se está a passar no fundo da minha rua, porque isso faz parte da minha existência, faz parte da minha lógica existencial: saber o que se passa no mundo, saber o que se passa no meu país, mas saber o que se passa no fundo da minha rua. Isso é extremamente importante. Não concebo o Estado de Direito sem a existência de um Governo nacional livre e de um Governo local que também tem que ser livre, e o Governo local só pode ser livre se tiver agregada a ideia de uma comunicação social local e regional livre, isenta e com capacidade para cumprir a sua missão.» 

O conjunto de medidas aprovadas e as que ficam por implementar:

«O nosso plano de política pública de comunicação social, que apresentámos em outubro de 2024, foi o melhor que foi apresentado neste século, não pelas suas qualidades intrínsecas, mas porque foi o único. A ideia que se tinha da imprensa local e regional era uma ideia paternalista e simpática, mas não punha o ‘dinheiro onde tinha a boca’. A nível da comunicação social, uma política pública significa providenciar que todos os concelhos do país tenham distribuições de jornais.»

«Esta crise política durou duas semanas e meia e, de facto, havia coisas que estavam praticamente, se me permitem a expressão, no prelo, e que acabaram por não ter condições para serem viabilizadas. Mas algumas foram, como a duplicação do porte pago, que foi já aprovada em Conselho de Ministros. Quando apareceu o porte-pago, o que queríamos fazer era pegar no decreto-lei, que já existe, e mudar apenas o quantitativo, que era 40%, e que passará a ser 80%. Quanto às deliberações autárquicas, não foram aprovadas.»

«Vou fazer-vos aqui uma promessa: há uma coisa que se chama ‘pasta de transição’, que vou tornar pública com todos os dossiês pendentes, com os drafts daquilo que fiquei de fazer e que não tive tempo para cumprir. Uma das coisas que vou lá deixar é a proposta que prometi apresentar na Assembleia da República em relação ao direito de antena das rádios locais: uma proposta de lei, no sentido de que as rádios locais passarão a ter direito de antena em todas as eleições nacionais, neste momento só têm para as eleições autárquicas. A proposta vai estar pronta e acabada, quem vier a seguir pode mudar, como é evidente. O que quero é que essa medida seja cumprida, porque ela é justa e corresponde a uma lógica de política pública da comunicação social.» 

«Há muitos órgãos de comunicação que não têm um único jornalista a trabalhar, têm equiparados. Nós, juntamente com o IEFP e com o Ministério das Finanças, elaborámos uma lógica, que está pronta, com incentivos à contratação do primeiro jornalista, e com incentivos de retenção de talento em relação aos meios de comunicação social que já têm jornalistas e queiram contratar mais. Queríamos até pagar salários, em algumas circunstâncias, a jornalistas.»

«As assinaturas digitais para os órgãos de comunicação social também apenas avançaram parcialmente. Tínhamos duas medidas para as assinaturas digitais: uma era para jovens e a outra para adultos, para toda a gente. Para jovens, dentro da lógica da literacia mediática, nós propúnhamos pagar a totalidade da assinatura de um meio de comunicação social. Aí a comunicação social local e regional não entrava, entravam apenas órgãos nacionais generalistas. Esta já foi aprovada e vai passar à fase de operacionalização mal o decreto-lei entra em vigor. A outra não está ainda pronta e incluía a imprensa local e regional: o Estado ia pagar 50% da assinatura. Esta não está pronta, estará pronta em draft na pasta de transição que prepararei, juntamente com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para que quem vier a seguir o possa fazer.»

«Já foi aprovado o plano de ação para a segurança dos jornalistas. Não é um problema, digamos, muito agudo em Portugal, comparando-nos com outros países do mundo e mesmo comparando-nos com os nossos parceiros na União Europeia. Não há um grande problema de segurança de jornalistas, ainda assim julgamos que seria de aprovar este plano de ação que é, aliás, obrigatório por recomendação dos organismos da União Europeia, que tem itens como o reconhecimento e valorização do papel dos jornalistas, a proteção dos jornalistas contra ameaças online, proteção dos jornalistas em ambiente físico, o aumento do conhecimento sobre as ameaças e a participação ativa do setor.»

«Foi aprovado o novo plano de literacia mediática. Nós tínhamos um plano, mas não ficámos satisfeitos porque não realçava suficientemente uma das questões que nos parece ser uma das mais importantes para a liberdade de imprensa, que é a questão da desordem informativa, a questão das fake news e o seu combate. O novo plano tem esta ideia perfeitamente delineada e que tem expressão, aliás. Renovámos o contrato de concessão com a RTP, que tem agora o seu próprio sistema de aferição de notícias, não apenas das próprias, que isso em princípio já tem, mas das notícias que nas redes sociais e até noutros órgãos de comunicação social são oferecidas ao público. Era a única televisão que não tinha o seu sistema de aferição e verificação de notícias e isso agora é uma obrigação.»

«Estabelecemos com o Ministério da Educação um programa de literacia mediática que inclui, num núcleo reduzido, quase que poderia dizer experimental e pioneiro, as chamadas escolas TAPE, a introdução de uma nova unidade curricular que se chama ‘Literacias’, onde a questão da literacia mediática também terá o seu lugar, juntamente com outras, como a literacia financeira. O plano do Ministério da Educação é que no próximo ano, se conseguirmos, essa unidade curricular de ‘Literacias’ passa a tronco comum.»

«[Teremos] a criação de benefícios para órgãos de comunicação social por parte da Lusa e alguns estudos que estão a ser realizados, que não vão ser perturbados pela queda do Governo, como o estudo sobre o mercado jornalístico e os órgãos de comunicação social e que está a ser desenvolvido pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, uma colaboração protocolada com o Governo, mas em que o Governo não tem qualquer intervenção. [Ainda] um estudo sobre o jornalismo e a inteligência artificial, que é feito exatamente nos mesmos moldes, com o impulso do Governo, mas sem que o Governo tenha qualquer intervenção, desenvolvido pela Fundação Calouste Gulbenkian, juntamente com algumas universidades portuguesas e estrangeiras de grande renome. Vamos avançar também, ainda neste período de gestão, com um programa de formações para jornalistas na área da inteligência artificial. Vamos ainda tentar implementar e criar as condições para que uma formação empresarial direcionada a dirigentes e às pessoas interessadas, ligadas à comunicação social, local e regional, para saber como é que deve ser gerida uma empresa de comunicação social, local e regional.»

«Tudo aquilo que está no plano e que não conseguimos cumprir em virtude das circunstâncias estará presente - essa é uma promessa que posso fazer e estou em condições de fazer aqui - na pasta de transição, e os caminhos estarão aí apontados, em alguns casos nem sequer apenas os caminhos, mas até os documentos acabados e que nós não podemos lançar, como os incentivos à contratação do primeiro jornalista e os incentivos à contratação de mais jornalistas naqueles que os têm, as assinaturas bonificadas para os órgãos de comunicação social geral e que vão incluir os órgãos de comunicação social local. Julgamos que o próximo governo, seja ele qual for, vai levar a cabo grande parte dessas iniciativas e também outras que possam prover o mesmo fim de interesse público.»

A importância do papel:

«Eu ouço dizer que a imprensa em papel vai acabar desde quase que me conheço e ainda hoje leio jornais em papel e prefiro ler em papel do que no digital. Aliás, acontece uma coisa muito curiosa, provavelmente por já ter uma certa idade, é que quando leio no digital e, muitas vezes, no telemóvel, escapam partes significativas da mensagem, e quando leio no papel não me escapa nada. Há aqui qualquer coisa, mas deve ser de mim, se calhar as novas gerações já não padecem dessa infelicidade, porque têm outros hábitos.» 

É necessário combater o deserto de notícias:

«O último estudo que conheço, de 2022, diz-nos que cerca de 50% dos concelhos portugueses está em vias de se consubstanciar um deserto de notícias. É também por causa disso que desenvolvemos uma política pública de comunicação social e não apenas uma gestão corrente das ‘coisas’ da comunicação social, mas foi esse o panorama que encontrámos.»