Pedro Duarte faz balanço do trabalho realizado nesta legislatura, em reunião com a ANIR

As medidas por aprovar

“Temos duas medidas que estão a demorar mais do que gostava. A primeira tem que ver com descontos da Lusa, aquela ideia que apresentámos de podermos criar um regime especial, particularmente para os órgãos de comunicação social locais e regionais, terem um desconto muito significativo, em média, na casa dos 75% dos serviços da Lusa. Esse não está ainda em vigor, a razão é relativamente simples de se perceber: há um acordo social dentro da Lusa que implica o direito de veto de qualquer acionista. A outra que está a ter um grande atraso, mas que não é responsabilidade do Governo, tem que ver com a obrigatoriedade de publicação das deliberações autárquicas nos órgãos de comunicação social, designadamente locais e regionais.”

Os direitos de antena das rádios locais

“Uma medida mais direcionada às rádios locais, designadamente aos direitos de antena em eleições que não sejam autárquicas, e vamos tentar acelerar o processo agora, embora não vamos conseguir concluir nesta fase até haver um novo Parlamento, mas vamos lançar todos os procedimentos necessários para que a decisão depois seja muito rápida, para que a campanha eleitoral, não esta, porque esta é inviável, mas a campanha eleitoral para as eleições presidenciais do próximo ano já possam ser feitas ao abrigo desta alteração legislativa.”

O ponto de situação do regime de incentivos

“Temos algumas coisas a correr, nomeadamente a avaliação do regime de incentivos que existe atualmente. Foi feito um trabalho profundo, (…) há um relatório que já está preparado também a esse respeito, temos entidades que ainda vão validar esse relatório, geralmente a ERC, a ANACOM, etc. Mas a ideia é deixarmos também umas conclusões desta avaliação para que depois se possam tomar medidas.”

Os incentivos à contratação de jornalistas

“(…) Os incentivos à contratação de jornalistas, que são dois regimes um bocadinho diferentes: a contratação do primeiro jornalista, nos casos dos órgãos que não têm nenhum jornalista; o outro é para quem já tem jornalistas, mas poder acrescentar. São dois regimes diferentes, nós já temos isso fechado com o IEFP, a portaria está pronta, ela só não entra em vigor porque o Governo está em gestão e, portanto, é uma medida que já tivemos os nossos juristas a avaliar. Ainda não tenho a versão final, (…) mas ela está preparada e, portanto, seja qual for o governo a seguir, vai ter na pasta de transição o trabalho todo feito, é só assinar.”

Dois estudos sobre a atividade jornalística estão a ser preparados

“Nós temos uns estudos já protocolados, ou pelo menos acordados, com duas fundações. Um é sobre aquilo que é atualmente o mercado jornalístico no país e será a Fundação Gulbenkian que o vai elaborar, em conjunto com uma instituição de ensino superior. Assim como temos um outro sobre o impacto da inteligência artificial no jornalismo, isto pode ser muito importante para os vossos órgãos também, porque acho que a inteligência artificial pode ser uma ferramenta muito interessante se for bem utilizada, e esse será a Fundação Francisco Manuel dos Santos a realizar. Acho que são instituições muito credíveis e acho que vão fazer um estudo bem feito, não tenho dúvidas. O prazo é um bocadinho alargado, porque este estudo é complexo e a ideia é fecharem esses estudos até ao final do ano de 2025.”

O Código da Comunicação Social

“Há uma matéria mais geral, que é a do Código da Comunicação Social, que há de ser o chapéu de tudo isto, que também já está numa fase muito avançada, temos o compromisso de apresentar a proposta de lei até ao verão, até fechar o Parlamento nesta sessão legislativa, que seria em junho ou julho. Vamos ver como corre agora com esta interrupção, mas já estamos numa fase muitíssimo avançada. Posso dizer-vos que já tivemos duas rondas em momentos diferentes de contacto, de trabalho, de reuniões de trabalho com todos os grupos parlamentares. A nossa ideia é que este código possa ser aprovado no Parlamento e tenha a maior abrangência possível. A ideia é ser a legislação para a comunicação social para os próximos anos e, portanto,

não faz sentido isto que não haja aqui um consenso alargado. Estamos a tentar trabalhar com os grupos parlamentares já para haver uma proposta que seja relativamente consensual e para que se possa modernizar um pouco a nossa legislação, que é muito complexa.”

Pedro Duarte (Ministro dos Assuntos Parlamentares): «FOI A ANIR QUE ME FEZ PERCEBER A REALIDADE DA IMPRENSA LOCAL E REGIONAL»

O contributo da ANIR para o conhecimento sobre a imprensa local e regional

“De forma muito sentida, agradeço muito aquilo que me ajudaram, porque eu não tinha a sensibilidade suficiente para aquilo que é a realidade da imprensa local e regional se não fosse a ANIR e o seu presidente, em particular, mas o seu presidente em nome de todos de vós, que no fundo me ensinou muita coisa, me explicou muita coisa e me convenceu a muita coisa. O plano também é mérito vosso, não haja dúvidas nenhumas, porque eu e o meu gabinete não teríamos conseguido fazer um plano desta natureza se não fossem os vossos contributos críticos e fundamentais.”

A importância da ANIR para a elaboração do Código da Comunicação Social

“É verdade que a ANIR nos tem dado uma ajuda e no resultado final [do Código da Comunicação Social] vai dar uma ajuda muito grande, porque tem um estudo muito aprofundado e um conhecimento do terreno muito grande. (…) Esta rede única que temos e que, infelizmente, tem vindo a fraquejar, mas temos de aguentá-la com muita força da comunicação social local e regional espalhada por todo o nosso país e regiões autónomas. Acredito mesmo muito que se perdermos esta capilaridade de informação pelo país, a nossa democracia está muito em causa.”

O contributo da ANIR para a duplicação do porte pago

“Sobre a duplicação do porte pago e o incentivo à leitura, o que posso dizer é que, de facto, temos tudo preparado. O decreto-lei foi aprovado, não sei se ele já foi publicado. Talvez ainda não tenha saído. Mas estas medidas já incorporam um conjunto de propostas que foram feitas pela ANIR e por outras entidades.”