Helena Sousa, presidente do Conselho Regulador da ERC

Helena Sousa (presidente do Conselho Regulador da ERC): “A imprensa regional tem um papel único na divulgação da cultura e património, combate o isolamento, reforça as identidades locais e o sentido de pertença”

Decorreu, nos dias 15 e 16 de março, no Centro de Juventude de Braga, o Encontro Nacional de Imprensa Local e Regional, Impressa e Digital, que debateu temas como ‘A contribuição para a construção do Portugal democrático’ e ‘A revitalização e sustentabilidade’. Estiveram presentes cerca de 200 representantes da imprensa local e regional, vindos de todos os distritos de Portugal Continental e da Região Autónoma dos Açores.

No primeiro painel da tarde de sábado (15), a presidente do Conselho Regulador da ERC, Helena Sousa, fez uma apresentação centrada em torno do tema “A regulação da imprensa local e regional: continuidade e mudanças na era digital” e respondeu a perguntas de alguns dos órgãos de comunicação locais e regionais presentes.

Fique com algumas das suas declarações:

A importância da imprensa regional:

«A imprensa regional tem um papel fundamental na implementação do direito constitucional à informação. Concede informação de proximidade, informação feita por pessoas concretas com conhecimento dos territórios e populações, oferece informação diversa e distinta da informação a nível nacional e pode desempenhar um papel de resistência face à desinformação nas redes sociais.»

«A imprensa regional aproxima culturalmente populações que podem habitar locais muito diversos, dentro ou fora do país. Essa proximidade cultural é fundamental e julgo que a imprensa regional continuará a promovê-la. A imprensa regional tem um papel único na divulgação da cultura e património, combate o isolamento, reforça as identidades locais e o sentido de pertença. Não há desenvolvimento regional sem informação para que os cidadãos tenham oportunidade de fazer escolhas esclarecidas.»

«Sinto de modo particular a importância da imprensa regional. Cresci a ler a imprensa regional e o seu papel não é apenas reconhecido por nós [ERC], mas também ao nível da União Europeia. A Comissão Europeia tem recomendado aos Estados-Membros a valorização do papel da imprensa de proximidade. O Estado tem um papel muito importante com medidas que apoiem o setor, a ERC também possui responsabilidade e tentamos promover a valorização da imprensa local e regional e, por último, os cidadãos, através das suas escolhas individuais, também desempenham um papel.»

A importância do papel:

“Por que razões é importante que a imprensa regional utilize o papel? Porque há ainda uma proporção significativa de portugueses (12,5%) que não utiliza a Internet. Neste quadro, as publicações em papel permitem que estas pessoas tenham acesso à informação.»

Alguns números sobre a imprensa regional:

«A imprensa regional tem uma grande relevância, porque quase metade (cerca de 43,6%, equivalentes a 731 publicações) dos títulos registados na ERC são de imprensa regional.»

«No segmento de informação geral, oito em dez dos títulos são de âmbito regional, num total de 752 publicações periódicas registadas (dados de 31 de dezembro de 2024). Um terço (34%) dos títulos de imprensa regional é editado apenas em papel: sensivelmente um terço das publicações regionais funcionam exclusivamente online e o último terço funciona simultaneamente online e em papel. Face aos títulos de âmbito nacional, a imprensa regional tem uma maior preponderância do papel e é caracterizada pela grande diversidade de formatos.»

«De 2008 (3092 publicações registadas) a 2024 (1675 publicações registadas) vemos uma redução muito significativa do número total de publicações periódicas registadas, em Portugal. Estamos a falar de metade da oferta comparativamente a 2008. Esta redução faz-se sentir tanto a nível nacional como regional. Trata-se de uma tendência de decréscimo consistente, sem sinais de recuperação.»

«Neste preciso momento temos 83 concelhos do país que não possuem qualquer publicação periódica registada, algo que deve preocupar todos os que se importam com a qualidade da imprensa e da democracia que temos. Para além disto, existem 22 concelhos que têm publicações em risco.»

Respostas às perguntas colocadas pelos participantes:

Sobre o modelo de negócio da imprensa local e regional:

[37:57–38:15] [39:36–39:41]

«Sobre a questão das plataformas, no fundo, da robustez dos negócios. É claro que a ERC não tem essa competência, mas mesmo que tivesse, diria que não saberia responder, no sentido em que os modelos de negócio para o futuro da comunicação social e da imprensa regional, em particular, não são claros. Se alguém disser que tem aqui uma varinha mágica para resolver os problemas, não tem. Acho que será necessário ir ensaiando um conjunto de possibilidades e acho que não haverá uma única solução para as dificuldades que enfrentamos, mas é muito importante que se perceba que, no quadro atual, e com o modo como as plataformas digitais existem e operam, porque de algum modo foi possível, enfim, alguém permitiu que se chegasse até aqui. A União Europeia está a procurar desenvolver um conjunto de instrumentos, que em grande parte estão desenvolvidos, mas os mecanismos da sua implementação são ainda muito rudimentares. Portanto, não nos iludamos quanto à capacidade de uma ação rápida e eficaz nessa matéria. Acho que já se está a fazer alguma coisa, não estamos parados, é verdade, mas temos ainda muito trabalho pela frente para dar respostas.»

Sobre as receitas da publicidade institucional:

[25:18–25:39] [27:15–27:19]

«Como é que a ERC lida com as questões da publicidade institucional? A ERC tem responsabilidades nesta matéria, de resto, faz relatórios mensais, que são públicos, neste quadro. Portanto, as entidades do Estado têm obrigações relativamente à publicidade institucional e têm que garantir que 25% dessa publicidade vai para os órgãos de comunicação social locais e regionais. Este cumprimento é bastante generalizado, não estou a dizer que não pode haver alguma falha, mas esta área é trabalhada até no quadro da ERC com bastante atenção e rigor pelo Departamento de Supervisão, e até posso dizer que, no quadro internacional, Portugal aparece nos relatórios como fazendo isto particularmente bem. Não estou a dizer que o trabalho é feito de modo perfeito, mas julgo que a lei está a ser cumprida e a ERC tem responsabilidades no sentido do reporte mensal, precisamente para garantir que a imprensa regional e local têm direito a essa percentagem, porque também corresponde a uma fonte de receitas que é importante.»

Sobre o tratamento de queixas apresentadas à ERC:

[07:16–07:38] [11:03–11:08]

«Sobre a questão das queixas anónimas e a prevenção do abuso do recurso ao sistema judicial por pessoas que têm capacidade financeira para isso, no sentido de intimidar os jornalistas. É claro que esta legislação, do ponto de vista da sua implementação, está ainda numa fase bastante incipiente. Quanto às queixas anónimas, a ERC tem que estar atenta a tudo o que recebe, portanto, trata-se de uma entidade administrativa, independente, tem os seus procedimentos e temos que analisar o que nos chega. Recebemos por ano cerca de 10 mil entradas, naturalmente que depois nem todas têm o mesmo seguimento, há tramitações bastante diversas, mas nós temos que analisar sempre caso a caso. Há queixas e entradas com as quais lidamos de modo bastante rápido, outras não.»

Sobre o combate à desinformação:

[12:16–12:20] [15:16–15:56]

«Sobre questões relativas às informações falsas procuramos agir com toda a celeridade, mas num universo de 2 ou 3 mil órgãos de comunicação social, a ERC não tem os recursos humanos para estar a fazer uma vigilância permanente. Agora, sempre que há entradas, sempre que há manifestação de alguma preocupação, a ERC procura, em tempo útil e rápido e sempre dentro dos prazos legais, dar resposta. Portanto, aquilo que posso sugerir é que na eventualidade de haver algo muito concreto que queiram comunicar à ERC, com nomes concretos, com elementos que possam ser trabalhados, que nos façam chegar e é muito simples: info@ERC.pt. Todas as entradas são analisadas, passam todas por mim e depois são encaminhadas. Naturalmente, não temos condições para trabalhar tudo, mas o que merece ser discutido ao nível do Conselho Regulador, chega até ele. Há outras entradas que são tratadas de um modo mais simples, com apoio aos recursos jurídicos portanto numa lógica mais rápida. A ERC também existe para servir os regulados.»

Sobre a inteligência artificial como uma ameaça à qualidade informativa:

[33:21–33:37] [35:51–36:10]

«A inteligência artificial, em tese, poderá contribuir para facilitar a produção de alguns conteúdos, algumas tarefas que são mais mais rotineiras, mas não estamos, de modo nenhum, pouco sensíveis aos riscos, porque quando se entra numa zona em que os cidadãos, leitores ou os telespectadores não conseguem distinguir o que é feito e produzido pelo jornalista daquilo que é produzido artificialmente, estamos numa zona de grande dificuldade. O que aconteceu relativamente à tal deliberação que a ERC fez sobre a inteligência artificial, relativa ao Pulsómetro, aquilo que recomendamos foi que experiências no quadro da inteligência artificial não ocorram em períodos eleitorais sem testes prévios. Depois, parece-nos muito importante que as redações se dotem de instrumentos normativos relativamente à utilização da inteligência artificial e que seja absolutamente claro o modo como é utilizada, sendo transparente com os seus públicos, com as suas audiências, com os seus leitores. Portanto, quando a inteligência artificial é utilizada, é muito importante que quem está a ler algum trabalho ou a visualizar o que quer que seja, deve saber que a inteligência artificial está a ser utilizada. A União Europeia tem, de facto, já um regulamento, o Digital Artificial Intelligence Act, que procura definir um conjunto de riscos com quatro zonas de riscos: o mais grave não pode sequer ser utilizado e depois há um conjunto, digamos, de riscos maiores ou menores, de acordo com as modalidades de utilização. Diria que toda a atenção a este fenómeno é pouca, acho que o jornalismo tem que estar mesmo atento relativamente ao modo como age, mas também relativamente ao modo como relata, descreve e cobre o fenómeno da inteligência artificial.»

Sobre os jornalistas em espaços de comentário e análise:

[32:02–32:09]

«A questão relacionada com os jornalistas poderem ou não ser comentadores. Acho que é importante que se perceba que os jornalistas têm direito à opinião. Portanto, os jornalistas produzem um conjunto muito diverso de géneros jornalísticos, desde os géneros

mais noticiosos à opinião. Aquilo que a lei diz e aquilo que é importante do ponto de vista do rigor é que seja absolutamente clara distinção entre o que é factual do que é opinativo. Isso é que me parece muito relevante e quando há queixas, reclamações ou participações, naturalmente que esse aspeto é sempre trabalhado.»