Audição da ANIR na Assembleia da República - Portaria das Autarquias Locais

PROPOSTA DO GOVERNO VOTADA NO PARLAMENTO

SOBRE A PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DELIBERAÇÕES DAS AUTARQUIAS

A ANIR foi ouvida na Comissão Parlamentar do Poder Local, onde se encontra em discussão a Proposta do Governo com alteração à Lei das Autarquias Locais, para, conforme solicitado pela nossa associação, incluir os MENSÁRIOS e os JORNAIS DIGITAIS, que a legislação em vigor não permite.

Afirmou que a ANIR concorda com a proposta do governo por concluir que é razoável quer para os jornais como para os municípios e cumpre o objetivo de assegurar a transparência e o conhecimento público das deliberações do Poder Local.

CONTEMPLAR TAMBÉM AS CIM’s

O presidente da Direção solicitou que fossem incluídas as CIM’s, “atendendo a que já produzem deliberações que afetam e interessam aos cidadãos”;

A HISTÓRIA DA PORTARIA

Os argumentos da ANIR, expostos pelo presidente da Direção Eduardo Costa, Correio de Azeméis:

• Relatou o percurso da famigerada Portaria, que sem a mesma as autarquias não estão obrigadas a publicar as suas deliberações;

•  Fez a história da Portaria, com documentos, que entregou aos Deputados;

• Assim, segundo os documentos que apresentou, comprovou que a ANIR apresentou o assunto ao então secretário de Estado Nuno Artur Silva, que agradeceu a informação da nossa associação. Pouco depois o governo caiu e o secretário de Estado informou a ANIR  que ia incluir o urgente assunto na transição para o futuro governo;

•  O ministro Adão e Silva acolheu o nosso pedido e criou um grupo de trabalho para em conjunto com a ANIR trabalhar a Portaria;

• Esta estava pronta para publicação quando caiu o governo. O ministro escreveu à ANIR informando que ia deixar a mesma na pasta de transição para o futuro governo.

A POSIÇÃO DO ATUAL GOVERNO

• A ANIR reuniu após a tomada de posse do atual governo, com a tuteia da CS, secretário de Estado Abreu de Amorim, e com o ministro Adjunto e da Coesão que tutela as Autarquias Locais, Manuel Castro Almeida, onde lembrou a urgência da Portaria e voltou a solicitar que fossem incluídos os DIGITAIS E OS MENSÁRIOS.

• Para responder a este pedido, justo,  surgiu a necessidade de alterar a lei e o governo apresentou esta proposta ao Parlamento, que a aprovou na generalidade.

•  Eduardo Costa enfatizou as intervenções de todas as bancadas que na aprovação da alteração à Lei na generalidade, reforçaram a importância da imprensa local e regional, o que agradeceu por serem amigas e muito justas e incentivadoras;

ANIR CONCORDA COM A PROPOSTA DO GOVERNO, “RAZOÁVEL PARA OS JORNAIS E OS MUNICÍPIOS”

•  O presidente da Direção disse que a ANIR concordou com o governo de que a prevista publicação na íntegra das deliberações acarretaria um custo elevado para as autarquias, com a atual lei.

• A ANIR afirmou que concorda com o modelo proposto, que contempla algumas linhas a explicar a deliberação, e um QR Code para o cidadão poder aceder ao assunto se verificar que é do seu interesse.

• Mais disse que a solução proposta pelo governo mereceu a concordância da ANIR por responder de forma razoável aos interesses dos jornais e das autarquias.

“MOVE-NOS A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS”

• Eduardo Costa disse ainda que "move-nos o contributo dos jornais locais e regionais para garantia da transparência das decisões públicas", assegurando com a publicação a missão de escrutínio, não descurando a imprtância que qualquer receita  tem para o equilíbrio financeiro;

INDIGNADOS COM A ANMP

• O presidente da Direção rebelou-se contra o parecer da ANMP, contrário à obrigatoriedade da publicação por entender que a referida obrigação na IMPRENSA LOCAL E REGIONAL NÃO TEM “SIGNIFICATIVA UTILIDADE”. O presidente considerou a justificação um “insulto”, afirmando que “não somos dispensáveis”. Lembrou o anterior presidente da ANNP Manuel Machado (Coimbra), que em Congresso da ANIR afirmou que “um autarca que não respeita a sua imprensa não é um bom autarca”;

• Mais lembrou que para na maioria dos municípios a publicação não interfere com o seu orçamento, pois a autarquia vai naturalmente acomodar a despesa no orçamento para publicidade que já tem;

“HÁ BONS E MAUS AUTARCAS” 

• Respondendo a questão colocada pela  Deputada Joana Mortágua, Eduardo Costa afirmou “que não devemos enfiar a cabeça na areia como a avestruz, e temos presente que autarquias há que procuram condicionar o jornalismo isento e livre através da publicidade. Lembrou que “será também justo lembrar que muitos municípios há que são corretos, com regras transparentes na distribuição de verbas de publicidade para os seus jornais”, citando os casos de Barcelos, V. N. de Gaia ou Coimbra.

A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

• Respondendo a uma outra questão da Deputado Joana Mortágua do BE sobre a publicidade institucional, o presidente da Direção disse lamentar que o estado não tenha capacidade para fazer cumprir as leis que produz;
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• ANTÓNIO SALVADOR (Jornal das Caldas), membro dos Órgãos Sociais da ANIR, lembrou os Deputados que “é absolutamente evidente que se a obrigatoriedade da publicação das deliberações e da publicidade por uma lei “que vem de cima [Parlamento ou governo] é muito mais isento”, pois a situação atual depende muitas vezes da boa ou má relação que o administrador do jornal tem com o presidente da câmara. Apelou aos deputados para aprovarem a Portaria, “absolutamente crucial para a vida democrática que queremos salvaguardar”.

“PORTARIA É DA INTEIRA RESPONSABILIDADE DO GOVERNO”

No final, o presidente da CP Deputado Bruno Nunes (CHEGA), lembrou, “para que não passe mal a informação, pois esta tem valor”, que a responsabilidade da Portaria é da inteira responsabilidade do governo, e a Assembleia da República nenhuma competência tem nesta matéria”.

QUEM ESTEVE PRESENTE NA AUDIÇÃO

Pela ANIR estiveram na audição o presidente da Direção Eduardo Costa (Correio de Azeméis) e Lúcia Costa; João Mota (O Concelho de Estarreja); e António Salvador (Jornal das Caldas).

A CP do Poder Local foi presidida pelo Deputado Bruno Nunes (CHEGA); e colocaram questões os deputados Jorge Botelho (PS); João Ribeiro (CHEGA); Joana Mortágua (BE); Tendo apresentado a proposta do Governo o deputado Ricardo Araújo (PSD).